Proponente: |
Fabiano Pereira |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20193.01.00/04-3 |
Assunto:
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altera beneficiário isenção casa habitação multifamiliar |
Ementa:
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Altera a Lei nº 10.010, de 08 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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